Para o presidente da associação, Matheus Daniel, norma representava interferência excessiva do Estado na atuação do setor
Foi corrigida uma injustiça de seis anos: é assim que bares e restaurantes de Belo Horizonte se sentem com a aprovação do PL 135/2021, (de autoria do vereador Leo Burguês), que propõe a revogação da Lei 10.982/2016. A norma, em vigor na cidade desde 2016, derrubada em segundo turno na tarde de hoje, na Câmara dos Vereadores, proibia o uso de sal nos estabelecimentos comerciais, que somente poderiam disponibilizar embalagens do tempero para consumo quando solicitadas pelo cliente. O descumprimento era sujeito a multa de mais de R$ 3,2 mil.
No mês passado, o PL do líder da Câmara em BH já havia sido aprovado em primeiro turno pelo Plenário com 27 votos favoráveis e 11 contrários.
Para o presidente da Abrasel-MG, Matheus Daniel, a norma representava, sobretudo, uma interferência excessiva do Estado na atuação de bares e restaurantes. “Nós, empreendedores do setor, e até mesmo a população, não precisamos de regras que definem ou limitam nossas possibilidades de alimentação. O empresário não pode perder o direito de expor seu produto da maneira como prefere e nem o consumidor o direito de escolha”.
Ainda segundo Matheus, a lei, embora em vigor há seis anos, não diminuiu os índices de hipertensão na população. O risco de aumento da doença entre os belo-horizontinos era usado, inclusive, como argumento pelos defensores da norma. “Trata-se de uma imposição que não teve nenhuma utilidade. O que foi feito, agora, é a justiça de não penalizar o comerciante sobre um assunto que é de saúde pública. A Abrasel entende que essa questão do consumo de sal deve ser tratada de forma educativa, sem que os setores privados sejam castigados. Nos colocamos, inclusive, à disposição para colaborarmos na divulgação de campanhas de conscientização não só sobre o uso excessivo do sal, como também do açúcar, de alimentos industrializados. Somos, sobretudo, a favor de uma alimentação saudável, mas também da livre iniciativa do consumo.”
O PL aprovado hoje segue agora para análise do prefeito Fuad Noman, que poderá sancionar ou vetar a norma.
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