Segundo ONG Abrace a Serra da Moeda, operação da Ferrous Resources do Brasil, cujos direitos minerários foram comprados pela Vale, acontece sem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente, negligenciados desde o fim dos anos 80

A Abrace a Serra da Moeda, ONG que atua em defesa dos recursos hídricos de Brumadinho e região, ajuizou no último dia 12, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a mineradora Ferrous Resources do Brasil, cujos direitos minerários foram comprados pela Vale em dezembro de 2018. No documento, que será julgado pela 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, a entidade pede a suspensão da Licença Ambiental Simplificada (LAS), emitida pela Superintendência Regional de Meio Ambiente para a mineradora em abril do ano passado. A LAS autoriza a empresa a reaproveitar finos de minérios de ferro, dispostos em seis pilhas da mina Serrinha, localizada no distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, na Serra da Moeda.

Segundo a advogada ambientalista da ONG, Beatriz Vignolo, a LAS não poderia ter sido concedida antes que a FERROUS/VALE apresentasse um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA/RIMA) sobre o empreendimento. “Esses documentos são negligenciados desde o final dos anos 80. Foram realizados apenas estudos ambientais de menor complexidade”, aponta.

Outra acusação da ONG refere-se ao fato de que as atividades de lavra da Serrinha encontravam-se paralisadas há mais de 15 anos, porém com sucessivas revalidações da licença de operação (LO), o que resultou em várias condicionantes não cumpridas até o momento, entre elas a obrigação de formalizar o processo de licenciamento do empreendimento como um todo, apresentando, inclusive, o Plano de Fechamento de Mina. A obrigatoriedade estava contida na LO 690/2004. “Essa licença foi renovada em maio de 2009 e o Estado, em parecer que instruiu a votação, apontou que essa condicionante seria cumprida após a apresentação do plano de aproveitamento econômico da mina (PAE) junto à Agência Nacional de Mineração. A emissão dessa nova licença para reaproveitamento de finos foi acompanhada de outra condicionante, também descumprida, que é a necessidade de promover a compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)”, enumera Beatriz.

Impactos

Uma das várias questões que preocupa os ambientalistas é a própria localização da mina da Serrinha, dentro do complexo natural da Serra da Moeda. Segundo Beatriz, o lugar onde ela está possui relevância hídrica, espeleológica e ambiental reconhecida por diversos instrumentos de proteção, entre eles o Monumento Natural Municipal da Mãe D’água (Decreto Municipal nº: 59/2013). “Essa mina provocará o rebaixamento do lençol freático e consequentemente o esgotamento da nascente Mãe D’água, que está ao lado do empreendimento. Isso vai afetar diretamente 10 mil famílias das comunidades Córrego Ferreira, Palhanos, Recanto da Serra, Águas Claras, Jardins e Retiro do Chalé”, destaca Vignolo.

Estudos técnicos demonstram ainda que a volta da mineração nesta região trará a degradação da paisagem, instabilidade da encosta da Serra, poluição sonora, crescimento urbano desordenado, emissão de poeira e colocará em risco a sobrevivência de espécies de flora endêmicas e de fauna, atualmente ameaçadas de extinção.

A Mina da Serrinha afetará também a vida de pessoas de comunidades do vale do Paraopeba, devido às instalações de alto impacto ambiental, como pilhas de estéril, bacia de rejeitos, usina de beneficiamento e mineroduto. O transporte do minério impactará os prédios históricos de Piedade do Paraopeba e as estradas municipais, por onde circulam os caminhões de minério para escoar a produção da mina. “O Estado dispensou a FERROUS/VALE de licenciar uma barragem com, no mínimo, 30 anos de idade, sem qualquer licenciamento corretivo ou plano de emergência. Barragem essa abandonada, com vulnerabilidade latente tanto no projeto quanto na construção e operação das estruturas existentes. É preciso garantir uma operação [na Serrinha] com níveis aceitáveis de risco para a população e para o meio ambiente. Não queremos e não podemos deixar que mais um ecocídio aconteça em Brumadinho”, finaliza Vignolo.

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