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19.07.2019
Pacientes com câncer têm direitos garantidos por lei

Aposentadoria por invalidez, se comprovada incapacidade para trabalho, saque de FGTS, isenção do Imposto de Renda e prioridade em processos são alguns, conforme destaca assistente social de hospital oncológico

A maioria das pessoas que recebe um diagnóstico de câncer desconhece os direitos relacionados às ações judiciais às quais elas têm direito bem como os benefícios garantidos pelo governo. Pelo menos é o que afirma a assistente social do Cetus Oncologia, Nathalia Magalhães [hospital-dia especializado em tratamentos oncológicos com sede em Betim e unidades em Belo Horizonte e Contagem].

O motivo para essa desinformação, segundo Nathalia, pode estar atrelado à negação da doença. “Muitos pacientes têm dificuldade em aceitá-la ou pelo menos entender que precisam ser amparados do ponto de vista socioeconômico durante o tratamento. Vários, inclusive, se sentem constrangidos ou tímidos em se informarem e irem em busca de ajuda”, ressalta. Por causa dessa displicência, há quem deixe para recorrer ao Serviço Social depois que o câncer já está tratado. Com isso, acaba descobrindo que perdeu uma série de benefícios disponíveis enquanto a enfermidade era sintomática.

Para disseminar a informação e o conhecimento a todos os pacientes oncológicos, a assistente social enumera alguns dos direitos mais básicos aos quais eles devem recorrer quando a neoplasia é diagnosticada.

Auxílio-doença

O paciente com câncer, que está em dia com as contribuições ao INSS, pode recorrer a este benefício, desde que fique incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Para ter direito, ele [o paciente] deve se submeter a uma perícia médica realizada pela Previdência Social. O auxílio-doença também pode ser requerido via Internet no site da Previdência Social ou pelo telefone gratuito 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Aposentadoria por invalidez

O paciente tem direito desde que fique comprovada, por meio de perícia médica, sua permanente incapacidade para o trabalho.

O paciente com câncer tem estabilidade no emprego?

Não há dispositivo legal que garanta estabilidade no emprego ao paciente com câncer. Porém, a demissão não pode ocorrer em por discriminação pelo fato do empregado ter alguma doença grave. Se isso ocorrer, a Justiça do Trabalho poderá determinar a reintegração do trabalhador ao emprego e/ou condenar o empregador ao pagamento de um valor indenizatório. Vale a pena também conferir na convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato do trabalhador e o sindicato da empresa se existe cláusula garantindo algum tipo de estabilidade em casos de doenças graves.

Saque de FGTS

Pode ser realizado não só pelo paciente com câncer, mas também por soropositivos ou que estejam em estágio terminal de outras doenças crônicas. Também pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependente [esposo (a), companheiro (a), pais, sogros, filho e irmão menor de 21 anos ou inválido] portador de alguma dessas doenças. O saque deve ser solicitado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Para isso, basta apresentar a documentação necessária, que inclui laudo médico com a assinatura e CRM do médico responsável pelo paciente. Após a liberação da agência, os valores disponíveis na conta de FGTS são disponibilizados para saque no prazo de cinco dias úteis contados a partir da solicitação do benefício.

Isenção do Imposto de Renda

Pacientes com câncer ou outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias. Esse benefício é válido mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Para ter acesso a essa isenção, basta procurar o órgão responsável pelo pagamento da sua aposentadoria, pensão ou reforma (INSS, União, Estado ou Município).

Isenção do IPVA

Cada Estado possui uma legislação própria sobre o assunto. Por isso, o primeiro passo é verificar na legislação do seu Estado quais as hipóteses previstas para obter a isenção do IPVA. Essa informação pode ser obtida nos Detrans e nas Secretarias Estaduais da Fazenda.

Isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional. O paciente com câncer só pode se beneficiar dessa isenção quando a doença provocar alguma das deficiências acima mencionadas.

Isenção de IPTU

Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia. Como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo essa isenção [do IPTU] para o paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos. O que ele [paciente] deve fazer, é se informar na Secretaria de Finanças do seu município sobre a existência desse direito.

 

Cirurgia de reconstrução mamária

Todo paciente com câncer de mama que teve a mama retirada total ou parcialmente em decorrência do tratamento tem o direito de realizar cirurgia plástica reparadora. Por lei, tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) como o plano de saúde são obrigados a realizar esse procedimento.

Prioridade em processos

Pacientes com neoplasias malignas têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais forem parte ou interessados. Também é garantido a eles, direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.

Cartão de estacionamento

Caso o paciente com câncer apresente alguma deficiência física ou visual, poderá usufruir desse benefício. Serão reservados, pelo menos, 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas.

O que fazer quando a lei não for respeitada?

Quando a lei não for respeitada, o paciente deve primeiramente formalizar uma reclamação para os órgãos de defesa, controle e fiscalização competentes, buscando a resolução do problema. Caso isso não seja suficiente para resolver a questão, é necessário recorrer à via judicial.

O que fazer se o paciente não dispuser de recursos financeiros para contratar um advogado?

Nesse caso, o acesso à justiça pode ser viabilizado por meio do Sistema dos Juizados Especiais (que também pode ser acionado independentemente da situação financeira do paciente) ou por intermédio das Defensorias Públicas, presentes em todos os estados e em âmbito nacional. Elas prestam serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, diretamente ou por convênios celebrados, na maioria das vezes, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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