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13.11.2020
ABRASEL-MG recorre à justiça para que venda de bebidas alcoólicas seja liberada neste domingo de eleições

Presidente da entidade afirma não ser cabível uma lei da década de 60, ainda ser aplicada nos dias de hoje

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (ABRASEL-MG) entrou na tarde de hoje com um mandado de segurança cível junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para que bares e restaurantes tenham o direito de vender bebidas alcoólicas neste domingo (15).

A ação é movida após o órgão proibir nessa sexta-feira (13), a venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas entre 6h e 18h deste domingo, em virtude do primeiro turno das eleições municipais. A mesma proibição será aplicada nas cidades em que houver segundo turno, no próximo dia 29.

O presidente da ABRASEL-MG, Matheus Daniel, afirma não ser cabível uma lei da década de 60, época em que o país ainda enfrentava a ditadura militar, ser aplicada nos dias de hoje. “Temos 27 unidades federativas e somente 12 têm um posicionamento arcaico sobre o assunto como a justiça de Minas Gerais.

Matheus Daniel ainda acrescenta que por conta da pandemia, os bares e restaurantes de Belo Horizonte já estão trabalhando com grande restrição no funcionamento e dois dias a menos de faturamento impactará bastante nas receitas, principalmente no mês em que os empresários deverão pagar uma despesa extra a seus funcionários, o 13º salário, cuja primeira parcela vence no próximo dia 30. “Essa atitude do TRE é um descaso com todos os profissionais e empresários do setor. Setor esse que já foi dizimado em mais de 30% só nos últimos oito meses.”

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