Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de julgar como procedente ADI protocolada pela Abrasel-MG, em abril deste ano, contra decreto 11.008

O consumo de foie gras nos restaurantes de Belo Horizonte poderá ser retomado. Isso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acaba de julgar como procedente uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG), em abril deste ano, contra a Lei municipal nº 11.008, cujo texto, sancionado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em 2016, proibia a comercialização da iguaria.
De acordo com o advogado Pedro Ottoni, da Araújo Massote & Moss Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da Abrasel-MG, o fim da discussão foi possível devido a não interposição de recurso por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal. “Dessa forma, ocorre, assim, o encerramento em definitivo do processo, com desfecho favorável à associação, no sentido de garantir a comercialização do foie gras”, explica.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pela ABRASEL-MG, sob o argumento de que o município não tem competência legislativa para poder disciplinar o assunto.  “Cabe a ele [o município] apenas regulamentar a matéria. O que se percebe é que a citada lei municipal acabou por extrapolar esse limite ao proibir a comercialização do foie gras, sobretudo pelo fato de que não há lei federal ou estadual nesse sentido”, afirma o presidente da Abrasel-MG, Ricardo Rodrigues, acrescentando que a invalidação da lei 11.008 é uma grande e incontestável vitória para a associação.
 
Entenda o caso
 
A Lei Municipal 11.008, sancionada pela Prefeitura de Belo Horizonte, em dezembro de 2016, estabeleceu a proibição da comercialização do foie gras (fígado de pato, ganso e marreco), até então servido como iguaria, principalmente nos restaurantes de alta gastronomia.
A polêmica em torno do prato está no modo de produção, já que o fígado é obtido por meio de um processo considerado agressor. A técnica, chamada de “gavage” (em francês “alimentação forçada”, em tradução livre), consiste em superalimentar os bichos por meio de um tubo enfiado no esôfago a fim de aumentar o órgão do animal até dez vezes, nas semanas anteriores ao abate. Dessa forma ele terá mais sabor e suculência, tornando-se atrativo para os chefs de cozinha.
De acordo com o autor da proposta, o ex-vereador Lúcio Bocão (PP), a gavage maltrata as aves, além de causar problemas no tubo digestivo dos animais. Por isso, o parlamentar criou o PL 1637/15, que foi aprovado em segundo turno, em novembro de 2016, e sancionado em dezembro do mesmo ano pelo então prefeito Márcio Lacerda. A partir daí o desrespeito à proibição de venda e produção do foie gras passou a acarretar ao infrator multa no valor de R$5 mil, aplicada em dobro nos casos de reincidência.
 
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